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Legislação

Envios recentes

 

pdf Decreto 64/2024

Em Decretos 2024 21 downloads

Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Capela Nova-MG

pdf Portaria 149/2024

Em Portarias 2024 30 downloads

Concede férias regulamentares - Angélica da Conceição Reis

pdf Portaria 148/2024

Em Portarias 2024 27 downloads

Dispõe sobre a condução de veículos oficiais pelo servidor - Paulo Sérgio da Cruz

pdf Portaria 147/2024

Em Portarias 2024 21 downloads

Concede férias regulamentares - Marinalva Barbosa da Costa Santana

pdf Portaria 146/2024

Em Portarias 2024 24 downloads

Concede férias regulamentares - Taciana Angélica da Silva Nunes

pdf Portaria 145/2024

Em Portarias 2024 21 downloads

Concede férias regulamentares - Evaldo Elton Barbosa

pdf Portaria 144/2024

Em Portarias 2024 22 downloads

Concede férias regulamentares - Amanda Gomes Henriques

pdf Portaria 143/2024

Em Portarias 2024 24 downloads

Concede férias regulamentares - Aguinaldo Cordeiro

pdf Portaria 142/2024

Em Portarias 2024 18 downloads

Concede férias regulamentares - Roni Ribeiro Couto 

pdf Portaria 141/2024

Em Portarias 2024 26 downloads

Concede férias regulamentares - José Valmir Santana

pdf Portaria 140/2024

Em Portarias 2024 24 downloads

Concede férias regulamentares - Paulo Sérgio da Cruz

pdf Portaria 137/2024

Em Portarias 2024 24 downloads

Concede férias regulamentares - José Paulo de Santana

pdf Portaria 136/2024

Em Portarias 2024 21 downloads

Concede férias regulamentares - Aderson Joanas Henriques

pdf Portaria 135/2024

Em Portarias 2024 22 downloads

Concede férias regulamentares - José Antônio da Silva

pdf Portaria 79-B - 2024

Em Portarias 2024 24 downloads

Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, para o mandato 2023/2025

pdf Lei 966/2024

Em Leis Complementares 2024 34 downloads

Fixa para a legislatura 2025/2028 o subsídio de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, no âmbito do município de Capela Nova-MG 

pdf Lei 965/2024

Em Leis Complementares 2024 33 downloads

Altera a Lei complementar n° 923/2022 e estabelece novos parâmetros para a classificação de atividades como insalubres e perigosas no âmbito do poder executivo e dá outras providências

pdf Lei 964/2024

Em Leis Complementares 2024 26 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional especial para acobertar despesas da secretaria municipal de saúde de exercícios anteriores e dá outras providências

pdf Lei n° 957/2024

Em Leis Complementares 2024 135 downloads

Institui Plano de Cargos e Salários do Município de Capela Nova

pdf Portaria 79-A/2024

Em Portarias 2024 49 downloads

Altera portaria 62/2022 de 04 de abril de 2022, alterando comissão permanente de Patrimôni, e dá outras providências

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Rua Lopes de Assis, 09, Centro
CEP: 36290-000
Capela Nova - MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 16h
Telefone.: (31) 3727-1110
Email: atendimento@capelanova.org.com.br