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Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Capela Nova-MG, os dispositivos da Lei Federal n°13.874 de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica

Dispõe sobre a autorização para inclusão do município de Capela Nova-MG como órgão participante na adesão a ata de registro de preço do estado de Minas Gerais destinada a aquisição de medicamentos e produtos definidos no rename do componente básico da assistência farmacêutica - CBAF

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo na data que menciona, 03/01/2025.